Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo (RAL):
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
Rua D. Afonso Henriques, nº1(Ed. da Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Telef. 253 617 604
Fax:253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Telef. 258 809 335
Fax:258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt
Ou diretamente num dos Municípios associados.
Para a resolução de litígios decorrentes da aquisição de produtos ou serviços através do site www.luou.pt ou por outros meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT